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Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente

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Trata-se, em síntese, de uma análise acerca da recente decisão monocrática do ministro Marco

Restrição de idade para matrícula na escola não fere princípio da acessibilidade

Segundo Rodrigo Janot, fixação da data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como marco

Acusado vai a júri popular depois de onze anos foragido

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Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Impossibilidade de os réus apelarem em liberdade.

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informações ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, antes de o procurador decidir se

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Roberto Gonçalves dos Santos à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, por

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OAB estuda ação contra voracidade tributária do governo Lula

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